HC 943251 - ACORDAO

HC 943251 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciado o pedido subsidiário de anulação do acórdão do Tribunal de origem, o que configurou negativa de prestação jurisdicional e impediu o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento, com expressa manifestação sobre a legalidade dos atos probatórios nos termos do art. 315, § 2º, do CPP, sem, contudo, afetar a ordem prisional vigente.

Parties
Embargante: ADAYLDO FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão atacado anulado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão

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Parties

ADAYLDO FREITAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de anulação do acórdão proferido na origem
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes para sanar omissão que configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem com manifestação sobre legalidade dos atos probatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciado o pedido subsidiário de anulação do acórdão do Tribunal de origem, o que configurou negativa de prestação jurisdicional e impediu o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento, com expressa manifestação sobre a legalidade dos atos probatórios nos termos do art. 315, § 2º, do CPP, sem, contudo, afetar a ordem prisional vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão atacado anulado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão atacado.