AREsp 2719076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão ou contradição); além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram sua inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ), e, consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido, tornando incabível o exame do mérito até que seja superado o óbice de admissibilidade; embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Oitiva De Vítima Adolescente
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante de óbice de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão ou contradição); além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram sua inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ), e, consequentemente, o agravo regimental não foi conhecido, tornando incabível o exame do mérito até que seja superado o óbice de admissibilidade; embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo regimental