AREsp 2520327 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à admissibilidade, em tese, do acordo de não persecução penal, mas o Ministério Público Federal já havia se manifestado pelo seu descabimento em razão da ausência dos requisitos legais; a omissão é sanada sem efeitos modificativos, pois não altera o resultado do julgado; determinou-se também o desentranhamento das peças de fls. 346-349 por não terem relação com os autos.

Parties
Embargante: GLADYS DAMM DE VELA NETA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; determinação de desentranhamento de peças estranhas aos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Desentranhamento De Peças
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Omissão Desentranhamento De Peças

Case Brief

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Parties

GLADYS DAMM DE VELA NETA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da viabilidade de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal
  2. 2 presença de peças estranhas aos autos (fls. 346-349)
  3. 3 limites dos embargos de declaração para fins de rejulgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à admissibilidade, em tese, do acordo de não persecução penal, mas o Ministério Público Federal já havia se manifestado pelo seu descabimento em razão da ausência dos requisitos legais; a omissão é sanada sem efeitos modificativos, pois não altera o resultado do julgado; determinou-se também o desentranhamento das peças de fls. 346-349 por não terem relação com os autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; determinação de desentranhamento de peças estranhas aos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determina-se o desentranhamento das peças de fls. 346-349 por não terem relação com os autos.