REsp 2020085 - DECISAO

REsp 2020085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão: após a interposição dos recursos especiais houve juízo de retratação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região que alterou a fundamentação do acórdão; diante dessa alteração a PHOENIX deveria ter ratificado seu recurso especial, o que não ocorreu; apenas o INCRA ratificou e teve seu recurso submetido a juízo de admissibilidade; portanto o inconformismo do MPF não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Recurso Especial: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente Em Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente Em Recurso Especial

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à indicação de recurso especial interposto pela PHOENIX cuja admissibilidade não foi realizada pelo TRF5
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem modifica a fundamentação em juízo de retratação (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão: após a interposição dos recursos especiais houve juízo de retratação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região que alterou a fundamentação do acórdão; diante dessa alteração a PHOENIX deveria ter ratificado seu recurso especial, o que não ocorreu; apenas o INCRA ratificou e teve seu recurso submetido a juízo de admissibilidade; portanto o inconformismo do MPF não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se