AREsp 2595455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que apreciou o primeiro recurso estava suficientemente fundamentado, não se verificando vício passível de correção; os segundos embargos limitam-se a reiterar discordância com a solução colegiada e são impedidos por preclusão consumativa e pela inadequação para reanálise de matéria destinada a recurso especial.

Parties
Embargante: CARMO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Erro Material Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARMO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que apreciou o primeiro recurso estava suficientemente fundamentado, não se verificando vício passível de correção; os segundos embargos limitam-se a reiterar discordância com a solução colegiada e são impedidos por preclusão consumativa e pela inadequação para reanálise de matéria destinada a recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.