AREsp 2810211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou obscuridade: havia enfrentamento da questão da ausência de dialeticidade, sendo que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas não são suficientes (Súmula 182/STJ) e, reconhecida a ausência de dialeticidade, os precedentes e o mérito tornam-se irrelevantes, não exigindo enfrentamento individual dos julgados.

Parties
Embargante: RODRIGO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 verificação da dialeticidade/impugnação específica nos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou obscuridade: havia enfrentamento da questão da ausência de dialeticidade, sendo que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas não são suficientes (Súmula 182/STJ) e, reconhecida a ausência de dialeticidade, os precedentes e o mérito tornam-se irrelevantes, não exigindo enfrentamento individual dos julgados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.