AREsp 2491464 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, reconheceu-se a omissão, mas sem efeito modificativo do julgado, porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício e porque o exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial é vedado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos sem modificar o decisum.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, reconheceu-se a omissão, mas sem efeito modificativo do julgado, porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício e porque o exame de pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial é vedado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos sem modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.