AREsp 2950960 - DECISAO

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Verificado que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (graduação da culpabilidade entre SEMAE e concessionária e condenação ao pagamento do custo de demolição/reconstrução), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para saneamento da omissão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: ÃGUAS DO MIRANTE S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ÃGUAS DO MIRANTE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (graduação da culpabilidade entre SEMAE e concessionária e condenação ao pagamento do custo de demolição/reconstrução), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para saneamento da omissão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando o vício de omissão.