HC 666829 - ACORDAO

HC 666829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir o mérito da decisão e apresentou os mesmos argumentos já apreciados, sem novos fundamentos, caracterizando mero inconformismo e abuso do direito de defesa; ademais, a busca pessoal e domiciliar foi considerada ilegal ante a narrativa inverossímil dos agentes estatais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário Do Habeas Corpus: réu condenado por tráfico de drogas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Veracidade De Agentes Estatais, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Veracidade De Agentes Estatais Abuso Do Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

réu condenado por tráfico de drogas

Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese sobre fundadas razões para a diligência anulada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir o mérito da decisão e apresentou os mesmos argumentos já apreciados, sem novos fundamentos, caracterizando mero inconformismo e abuso do direito de defesa; ademais, a busca pessoal e domiciliar foi considerada ilegal ante a narrativa inverossímil dos agentes estatais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.