AREsp 2675574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão demonstrou, de forma clara e suficiente, que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, e os embargos não apontaram vícios previstos no art. 619 do CPP, mas buscavam o rejulgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: LUCIA DE FATIMA ANTUNES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Impugnação De Fundamentos, Rejulgamento
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Contradição Impugnação De Fundamentos Rejulgamento

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Parties

LUCIA DE FATIMA ANTUNES PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  2. 2 Se houve impugnação dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituíam tentativa de rejulgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão demonstrou, de forma clara e suficiente, que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, e os embargos não apontaram vícios previstos no art. 619 do CPP, mas buscavam o rejulgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.