REsp 2092770 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), de modo que não houve omissão passível de aclaratórios nem ingresso no mérito para examinar questões relativas à Súmula 7 ou aos arts. 33 e 59 do CP; também não cabe ao STJ decidir dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revaloração De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Revaloração De Provas Dosimetria +2 more

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Parties

JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e possível bis in idem (art. 59 do CP; art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena em face do sistema progressivo e Súmula 491/STJ (arts. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), de modo que não houve omissão passível de aclaratórios nem ingresso no mérito para examinar questões relativas à Súmula 7 ou aos arts. 33 e 59 do CP; também não cabe ao STJ decidir dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.