AREsp 2996549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; a defesa deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a não admissão do agravo regimental e a rejeição dos embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANIEL OLIVIO KACZALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursal (recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIEL OLIVIO KACZALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Uso analógico da Súmula nº 182/STJ para indeferir agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; a defesa deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a não admissão do agravo regimental e a rejeição dos embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração