HC 1028428 - ACORDAO

HC 1028428 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a tese apontada pelo embargante foi deduzida apenas em memoriais apresentados após a interposição do agravo regimental, configurando inovação recursal; o acórdão analisou motivadamente o agravo e manteve a decisão conforme jurisprudência sobre preclusão temporal em habeas corpus.

Parties
Embargante: EVERTON TORRES SILVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON TORRES SILVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de tese em memoriais após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a tese apontada pelo embargante foi deduzida apenas em memoriais apresentados após a interposição do agravo regimental, configurando inovação recursal; o acórdão analisou motivadamente o agravo e manteve a decisão conforme jurisprudência sobre preclusão temporal em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EVERTON TORRES SILVEIRA.
  • Manter o acórdão embargado.