HC 896102 - ACORDAO

HC 896102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte, não cabível nessa via recursal; além disso, questões suscitadas (cadeia de custódia, degravação de interceptações) foram enfrentadas conforme a legislação aplicável e jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante que justifique provimento.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Prova Ilícita, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Prova Ilícita Tempus Regit Actum

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 à cadeia de custódia em fatos de 2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte, não cabível nessa via recursal; além disso, questões suscitadas (cadeia de custódia, degravação de interceptações) foram enfrentadas conforme a legislação aplicável e jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante que justifique provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator