RHC 171079 - ACORDAO

RHC 171079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a competência foi corretamente atribuída à Justiça Estadual com base nos indícios de que se tratava de operações de compra e venda de criptomoedas não enquadráveis, por si só, como moeda ou valores mobiliários, sem elementos que justificassem competência federal, hipótese que, porém, pode ser revista se surgirem novos elementos probatórios.

Parties
Embargante: JULIO BISPO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Operações Com Ativos Digitais, Competência Da Justiça Estadual, Pirâmide Financeira, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Operações Com Ativos Digitais Competência Da Justiça Estadual Pirâmide Financeira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO BISPO DOS SANTOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 competência para processamento e julgamento de operações com ativos digitais
  3. 3 caracterização de crime contra a economia popular versus crime financeiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão; a competência foi corretamente atribuída à Justiça Estadual com base nos indícios de que se tratava de operações de compra e venda de criptomoedas não enquadráveis, por si só, como moeda ou valores mobiliários, sem elementos que justificassem competência federal, hipótese que, porém, pode ser revista se surgirem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus