REsp 2103446 - DECISAO

REsp 2103446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o Tribunal de origem já havia majorado os honorários em 10% sobre o valor fixado na sentença, atingindo o limite máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC/2015, de modo que não era possível nova majoração; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição ou erro material corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando já atingido o limite máximo previsto no art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Competência do tribunal para majorar honorários sem ultrapassar os limites legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o Tribunal de origem já havia majorado os honorários em 10% sobre o valor fixado na sentença, atingindo o limite máximo de 20% previsto no art. 85 do CPC/2015, de modo que não era possível nova majoração; além disso, os embargos não apontaram obscuridade, contradição ou erro material corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se