REsp 1946643 - DECISAO

REsp 1946643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as normas e decisões administrativas invocadas não infirmam a fundamentação do julgado, e o alegado fato novo relativo a reclamação em trâmite no STF implicaria exame de matéria fático-probatória externa, incompatível com a competência do STJ em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Fato Novo (art. 493 Cpc), Recurso Especial, Compensação Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Fato Novo (art. 493 Cpc) Recurso Especial +1 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 configuração de fato novo relacionado à Reclamação 41658/RS
  3. 3 alcance de decisão administrativa sobre restituição/compensação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as normas e decisões administrativas invocadas não infirmam a fundamentação do julgado, e o alegado fato novo relativo a reclamação em trâmite no STF implicaria exame de matéria fático-probatória externa, incompatível com a competência do STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.