AREsp 2843550 - DECISAO

AREsp 2843550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão atacada examinou as questões e delimitou claramente que a perda de objeto ocorrera apenas em relação a ANA LUCIA BENDER GAERTNER, enquanto em relação a MARIA APARECIDA SIMÕES o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; além disso, o recurso especial das autoras fora inadmitido na origem sem interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, daí resultando mero inconformismo e não omissão judicial.

Parties
Embargante: ANA LUCIA BENDER GAERTNER; Embargante: MARIA APARECIDA SIMÕES; Recorrente: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda De Objeto, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Perda De Objeto Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA BENDER GAERTNER

Embargante

MARIA APARECIDA SIMÕES

Embargante

entidade previdenciária

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à perda de objeto
  2. 2 Se a decisão embargada corretamente declarou prejudicado o apelo em relação a uma das rés e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  3. 3 Consequências da inadmissão de recurso especial na origem e ausência de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão atacada examinou as questões e delimitou claramente que a perda de objeto ocorrera apenas em relação a ANA LUCIA BENDER GAERTNER, enquanto em relação a MARIA APARECIDA SIMÕES o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; além disso, o recurso especial das autoras fora inadmitido na origem sem interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, daí resultando mero inconformismo e não omissão judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.