AREsp 3018857 - DECISAO

AREsp 3018857 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão analisou os depoimentos policiais e concluiu que o réu não prestou colaboração efetiva nos termos exigidos pelo art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (identificação de coautores e apreensão), a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, e a reincidência foi corretamente aplicada por existir condenação com trânsito em julgado dentro do prazo legal.

Parties
Embargante: MAYCON DOUGLAS DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colaboração Premiada, Redução De Pena (art. 41 Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Colaboração Premiada Redução De Pena (art. 41 Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS DOMICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e seus requisitos (identificação de coautores e apreensão de entorpecentes)
  3. 3 Aplicação da reincidência e regime prisional (art. 33 §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão analisou os depoimentos policiais e concluiu que o réu não prestou colaboração efetiva nos termos exigidos pelo art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (identificação de coautores e apreensão), a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, e a reincidência foi corretamente aplicada por existir condenação com trânsito em julgado dentro do prazo legal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.