AREsp 2865841 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a majoração dos honorários com base no art.85, §11 e observância do §3º do CPC, não se identificou omissão, contradição ou obscuridade, e o Tema 587/STJ foi introduzido somente nos embargos, sendo inovação recursal que impede seu conhecimento.
- Parties
- Embargante: LOJAS RENNER S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Tema 587/stj, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LOJAS RENNER S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão e contradição quanto à limitação cumulativa dos honorários sucumbenciais ao teto de 20% (Tema 587/STJ e art.85, §2º, CPC)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para inovar matéria não suscitada anteriormente
- 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC e observância dos limites do §3º
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a majoração dos honorários com base no art.85, §11 e observância do §3º do CPC, não se identificou omissão, contradição ou obscuridade, e o Tema 587/STJ foi introduzido somente nos embargos, sendo inovação recursal que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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