AREsp 2976138 - DECISAO

AREsp 2976138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi clara e fundamentada, e a matéria alegada pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício corrigível por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Avaliação De Imóvel, Penhora, Erro Em Laudo De Avaliação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 873 Do Cpc/2015, Art. 874 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Avaliação De Imóvel Penhora Erro Em Laudo De Avaliação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de nova avaliação do bem com fundamento nos arts. 873 e 874 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi clara e fundamentada, e a matéria alegada pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.