AREsp 3009687 - DECISAO

AREsp 3009687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente os fundamentos não impugnados da inadmissão do recurso especial e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consistindo apenas em mera inconformidade da parte.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO GUIMARAES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO GUIMARAES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu quais fundamentos da inadmissão do recurso especial não foram impugnados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente os fundamentos não impugnados da inadmissão do recurso especial e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consistindo apenas em mera inconformidade da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.