REsp 2216618 - DECISAO

REsp 2216618 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais diante do desprovimento do recurso, deve-se integrar o acórdão majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do §3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça; no caso, procedeu-se à majoração em 2%.

Parties
Embargante: COMERCIAL BRASILEIRA DE CARCINICULTURA LTDA; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, IPTU, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais IPTU Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BRASILEIRA DE CARCINICULTURA LTDA

Embargante

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 maioração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 observância dos limites percentuais do §3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais diante do desprovimento do recurso, deve-se integrar o acórdão majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do §3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça; no caso, procedeu-se à majoração em 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça