REsp 1889701 - DECISAO

REsp 1889701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que exigisse esclarecimento; o embargante deixou de refutar especificamente os principais argumentos do acórdão recorrido, mantendo-se fundamentos inatacados que justificam a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, não caracterizando vício formal passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: CLIDENOR ALADIM DE ARAUJO JUNIOR; Parte Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prescrição, Honorários
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Redirecionamento Dissolução Irregular +2 more

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Parties

CLIDENOR ALADIM DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que exigisse esclarecimento; o embargante deixou de refutar especificamente os principais argumentos do acórdão recorrido, mantendo-se fundamentos inatacados que justificam a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, não caracterizando vício formal passível de correção por embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se