REsp 2124582 - DECISAO

REsp 2124582 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação relativa à intimação pessoal da Procuradoria da ANS (art. 183, § 1º, CPC/2015 e Resolução PRES nº 88/2017 do TRF3), o que poderia alterar o resultado quanto à condenação em honorários e à extinção da execução, procede o recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Intimação Pessoal (art. 183, § 1º, Cpc/2015), Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Intimação Pessoal (art. 183, § 1º, Cpc/2015) Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de manifestação sobre intimação pessoal da Procuradoria da ANS à luz do art. 183, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 efeitos do depósito judicial na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reflexos sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação relativa à intimação pessoal da Procuradoria da ANS (art. 183, § 1º, CPC/2015 e Resolução PRES nº 88/2017 do TRF3), o que poderia alterar o resultado quanto à condenação em honorários e à extinção da execução, procede o recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.