REsp 2215123 - DECISAO

REsp 2215123 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, integra-se a decisão para majorar os honorários advocatícios em 2%, observados os limites percentuais do §3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MAURICIO CARDOSO DE SANTANA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Recurso Especial, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Recurso Especial Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

MAURICIO CARDOSO DE SANTANA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Presença dos requisitos cumulativos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, integra-se a decisão para majorar os honorários advocatícios em 2%, observados os limites percentuais do §3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.