AREsp 2980967 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do julgado e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; e o STJ não analisará matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA DE LURDES ALVIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES ALVIM GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Pedido de remessa dos autos às vias ordinárias versus extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do julgado e por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; e o STJ não analisará matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.