HC 1016720 - DECISAO

HC 1016720 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada segue a orientação desta Corte de que a reincidência é circunstância pessoal aplicável na execução penal e incide sobre a totalidade das penas somadas para cálculo dos benefícios; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir o mérito na via dos embargos.

Parties
Embargante/paciente: CLEISSON JOSE DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Reincidência, Progressão De Regime, Fração Para Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Reincidência Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLEISSON JOSE DE CASTRO JUNIOR

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise individualizada das condenações para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação da fração de 3/5 vs 2/5 para cálculo de progressão de regime
  3. 3 reconhecimento da reincidência como circunstância pessoal aplicável na fase de execução penal e extensível à totalidade das penas somadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada segue a orientação desta Corte de que a reincidência é circunstância pessoal aplicável na execução penal e incide sobre a totalidade das penas somadas para cálculo dos benefícios; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir o mérito na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.