CC 189523 - DECISAO

CC 189523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, pois a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada com o acolhimento da reclamação no STF, que determinou a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, impondo o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto Recursal
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Federal, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Federal Tema 793 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto Recursal

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 inclusão da União no polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 aplicação do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, pois a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada com o acolhimento da reclamação no STF, que determinou a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, impondo o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Certifique o trânsito em julgado.
  • Proceda-se ao imediato arquivamento dos autos.