REsp 2177742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça
2. 2 alegada omissão sobre intimação eletrônica e sobre a intimação específica prevista no art. 485, § 1º, do CPC
3. 3 alegação de julgamento extra petita e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, determinando-se tal suspensão com fundamento na gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC); não se identificou omissão quanto à questão da intimação eletrônica e da intimação prevista no art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conheceu como omissa a decisão quanto à alegação de extra petita/supressão de instância, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios

Orders

• Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
• Retificação da autuação para que conste UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) como parte recorrida em lugar da Caixa Econômica Federal