REsp 2180503 - DECISAO

REsp 2180503 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; por essa razão não se conhece dos embargos, nos termos do art. 264, §1º, do RISTJ. Ademais, o parecer ministerial demonstra que eventual prescrição apenas se configuraria com o desprovimento do recurso especial do MPES, o que remete à aplicação do art. 110, §1º, do CP para o cálculo da prescrição, não sendo necessário suprir a alegada omissão.

Parties
Embargante: EDSON VALPASSOS REUTER MOTA; Embargante: GILSON MESQUITA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, ANPP, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva ANPP Prazo Recursal

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Parties

EDSON VALPASSOS REUTER MOTA

Embargante

GILSON MESQUITA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão sobre prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao primeiro fato imputado
  3. 3 interpretação do parecer ministerial quanto à possibilidade de prescrição condicionado ao desprovimento do recurso do MPES

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; por essa razão não se conhece dos embargos, nos termos do art. 264, §1º, do RISTJ. Ademais, o parecer ministerial demonstra que eventual prescrição apenas se configuraria com o desprovimento do recurso especial do MPES, o que remete à aplicação do art. 110, §1º, do CP para o cálculo da prescrição, não sendo necessário suprir a alegada omissão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios, nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.