AREsp 2917501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
2. 2 contradição apontada em face de julgados contemporâneos que admitem ação de cobrança diante de trânsito em julgado superveniente
3. 3 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada está fundamentada na orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque a admissão de RRC ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não implicam, por si, sobrestamento de processos sem a afetação efetiva do tema pelo STJ; ademais, decisão desfavorável não configura omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitados os embargos de declaração
• Intimem-se.