AREsp 2771540 - DECISAO

AREsp 2771540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada explicitou a afetação do tema ao Tema 1250, a suspensão nacional dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento/retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1250), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1250) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargada

Legal Issues

  1. 1 afetação do Tema 1250 aos autos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada explicitou a afetação do tema ao Tema 1250, a suspensão nacional dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento/retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1250) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15