AREsp 3029609 - DECISAO

AREsp 3029609 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar de forma satisfatória a incidência dos arts. 109, § 2º, do CPC/2015 e 290 do Código Civil sobre a qualificação da intervenção de DOCAS e o pedido de reserva de crédito, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 290 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção De Terceiros Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à aplicação dos arts. 109, § 2º, do CPC/2015 e 290 do Código Civil
  2. 2 qualificação da intervenção de DOCAS (amicus curiae versus assistente litisconsorcial)
  3. 3 se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não apreciação de questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar de forma satisfatória a incidência dos arts. 109, § 2º, do CPC/2015 e 290 do Código Civil sobre a qualificação da intervenção de DOCAS e o pedido de reserva de crédito, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)