AREsp 2954831 - DECISAO

AREsp 2954831 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício a ser sanado; a decisão corretamente interpretou sistematicamente o art. 108 da LDA impondo às plataformas de streaming o dever de prestar créditos autorais ao disponibilizarem obras, o art. 80, I, da LDA não afasta esse dever autônomo, e não há dissídio jurisprudencial apto a alterar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Créditos Autorais, Interpretação Dos Arts. 108 E 80 Da LDA, Dissídio Jurisprudencial, Omissão
Direito Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Responsabilidade De Plataformas De Streaming Créditos Autorais Interpretação Dos Arts. 108 E 80 Da LDA Dissídio Jurisprudencial Omissão

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Parties

TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada violação do art. 80, I, da LDA
  2. 2 Se houve omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se as plataformas de streaming têm dever de indicar nome/pseudônimo/sinal convencional do autor e do intérprete das obras (art. 108 da LDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vício a ser sanado; a decisão corretamente interpretou sistematicamente o art. 108 da LDA impondo às plataformas de streaming o dever de prestar créditos autorais ao disponibilizarem obras, o art. 80, I, da LDA não afasta esse dever autônomo, e não há dissídio jurisprudencial apto a alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.