AREsp 2970963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a abordagem pela Guarda Municipal foi justificável por fundadas razões (posse de bens da vítima) que configuraram situação de flagrante, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Igor de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Atividade Investigativa, CPP, Art. 619, Art. 244
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Flagrante Delito Prisão Em Flagrante Atividade Investigativa Cpp, Art. 619 +1 more

Case Brief

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Parties

Igor de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgado ao reconhecer a legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal em razão da posse de bens da vítima quando o roubo ocorreu dias antes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a abordagem pela Guarda Municipal foi justificável por fundadas razões (posse de bens da vítima) que configuraram situação de flagrante, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.