RHC 216979 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a alegada contradição, sem modificar o resultado, por entender-se razoável e necessário manter a proibição de acesso à Controladoria-Geral do Estado em razão do desaparecimento dos autos do Processo Licitatório n. 017201.160/16 e da acusação de que o embargante seria o principal fraudador, o que poderia prejudicar a investigação.

Parties
Embargante: REGYS ODLARE LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem modificação de resultado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Proibição De Acesso a Órgão Público, Monitoramento Eletrônico, Retenção De Passaporte
Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Medidas Cautelares Proibição De Acesso a Órgão Público Monitoramento Eletrônico Retenção De Passaporte

Case Brief

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Parties

REGYS ODLARE LIMA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à manutenção da proibição de acesso à Controladoria-Geral do Estado
  2. 2 readequação e manutenção de medidas cautelares
  3. 3 proteção da investigação e risco de ocultação de provas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a alegada contradição, sem modificar o resultado, por entender-se razoável e necessário manter a proibição de acesso à Controladoria-Geral do Estado em razão do desaparecimento dos autos do Processo Licitatório n. 017201.160/16 e da acusação de que o embargante seria o principal fraudador, o que poderia prejudicar a investigação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem modificação de resultado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Receber os embargos para sanar a alegada contradição, mantendo as demais medidas cautelares, inclusive a proibição de acesso à Controladoria-Geral do Estado.