AREsp 2665414 - ACORDAO

AREsp 2665414 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OSMAR ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Processo Civil (normas Recursais Aplicadas) Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial