HC 1054101 - DECISAO

HC 1054101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de contradição ou omissão relevante: a decisão embargada distinguiu corretamente as questões de exaurimento de instância e a impossibilidade de conhecer o mérito da ação penal, por um lado, e a necessidade autônoma de reavaliação da prisão cautelar por ausência de revisão periódica, por outro, ordenando a reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, sem necessidade de fixar prazo diverso; os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FRANCIMAR FERREIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Contradição E Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Contradição E Omissão

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Parties

FRANCIMAR FERREIRA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto ao reconhecimento da ilegalidade da prisão e à análise de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão por não fixação de prazo para reavaliação da custódia
  3. 3 alcance da decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e determinou reavaliação da prisão com base no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de contradição ou omissão relevante: a decisão embargada distinguiu corretamente as questões de exaurimento de instância e a impossibilidade de conhecer o mérito da ação penal, por um lado, e a necessidade autônoma de reavaliação da prisão cautelar por ausência de revisão periódica, por outro, ordenando a reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, sem necessidade de fixar prazo diverso; os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.