REsp 2205285 - DECISAO

REsp 2205285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal na decisão impugnada: o tribunal de origem forneceu os dados sobre a publicação e a suspensão de prazos, eventual erro material relativo aos termos inicial e final do prazo deveria ter sido atacado na origem, não sendo caso de omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos; jurisprudência do STJ distingue decisão contrária ao interesse da parte de ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Recesso Forense, Quarta Feira De Cinzas, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início e termo do prazo da apelação
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC à suspensão de prazos
  3. 3 contagem dos 15 dias úteis para interposição de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal na decisão impugnada: o tribunal de origem forneceu os dados sobre a publicação e a suspensão de prazos, eventual erro material relativo aos termos inicial e final do prazo deveria ter sido atacado na origem, não sendo caso de omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos; jurisprudência do STJ distingue decisão contrária ao interesse da parte de ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se