AREsp 2919300 - DECISAO

AREsp 2919300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que a simples seleção de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não justificam o sobrestamento de processos sem a efetiva afetação e determinação de suspensão pelo STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADEMIR VIEIRA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representatividade De Recursos (rrc), Afetação E Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Processo Civil Precedentes E Controle De Jurisprudência Embargos De Declaração Representatividade De Recursos (rrc) Afetação E Sobrestamento Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR VIEIRA FERNANDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de recursos como representativos da controvérsia e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Alegada contradição diante de julgados que admitiriam ação de cobrança com trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que a simples seleção de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não justificam o sobrestamento de processos sem a efetiva afetação e determinação de suspensão pelo STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.