REsp 2221365 - DECISAO

REsp 2221365 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente no acórdão que afastou a aplicação exclusiva da Taxa Selic por se tratar de condenação civil e de mora ex re (juros contados de cada vencimento), autorizando a cumulação dos juros legais de 1% ao mês e da correção monetária conforme perícia e sentença; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Precedentes Vinculantes, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Precedentes Vinculantes Fundamentação Judicial

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Parties

IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese repetitiva sobre a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora em dívidas civis (art. 406 CC)
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (omissão/ falta de fundamentação)
  3. 3 alegada inobservância dos precedentes vinculantes (art. 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão que afastou a aplicação exclusiva da Taxa Selic por se tratar de condenação civil e de mora ex re (juros contados de cada vencimento), autorizando a cumulação dos juros legais de 1% ao mês e da correção monetária conforme perícia e sentença; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.