AREsp 3015503 - DECISAO

AREsp 3015503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se em normas infralegais (Ajuste SINIEF 07/05 e Portaria 160/2021), impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foram preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento ficto do art. 37 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 omissão quanto à alegada violação de norma federal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se em normas infralegais (Ajuste SINIEF 07/05 e Portaria 160/2021), impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foram preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.