AREsp 3008597 - DECISAO

AREsp 3008597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a majoração de 10% referida no art. 85, § 11, incide sobre os 15% fixados na origem, resultando em 16,5%, valor inferior ao teto de 20%; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quanto ao teto de 20%
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a majoração de 10% referida no art. 85, § 11, incide sobre os 15% fixados na origem, resultando em 16,5%, valor inferior ao teto de 20%; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.