REsp 2236698 - DECISAO

REsp 2236698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; não houve juízo de valor da corte de origem sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 e esse dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do embargante; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; e há prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, §2º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 85, §2º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 prequestionamento do artigo 85, §2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; não houve juízo de valor da corte de origem sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 e esse dispositivo não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do embargante; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; e há prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.