REsp 2245855 - DECISAO

REsp 2245855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, não apresentando caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ; portanto, é devida a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e o recurso especial merece parcial provimento para afastar a penalidade, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 98 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como causa de afastamento da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, não apresentando caráter protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ; portanto, é devida a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e o recurso especial merece parcial provimento para afastar a penalidade, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Publique-se