HC 1049290 - DECISAO

HC 1049290 - DECISAO

Parties
Embargante: JESSICA DE MORAES DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Erro Material (descrição De Tatuagens), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coação Ilegal/teratologia
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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de prova autônoma (art. 155 CPP)

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.