REsp 2220797 - DECISAO

REsp 2220797 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum expôs fundamentação suficiente, apoiando-se em precedente desta Corte (REsp 2.159.718/DF), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam a rediscutir matéria ou reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Título Executivo Judicial, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Título Executivo Judicial Imposto De Renda +4 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e alcance temporal da Lei 12.350/2010
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum expôs fundamentação suficiente, apoiando-se em precedente desta Corte (REsp 2.159.718/DF), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam a rediscutir matéria ou reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.