REsp 2235557 - DECISAO

REsp 2235557 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação; a aferição da presença dos requisitos para liberação da quantia depositada exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o crédito em discussão foi considerado concursal e não demonstrado como inserido no plano de recuperação judicial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATE BENCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Quantia Depositada, Preclusão, Suspensão Em Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Levantamento De Quantia Depositada Preclusão Suspensão Em Recuperação Judicial +2 more

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Parties

RENATE BENCKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 verificação dos requisitos para liberação de valores depositados
  3. 3 incidência da preclusão e natureza do crédito (concursal)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação; a aferição da presença dos requisitos para liberação da quantia depositada exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o crédito em discussão foi considerado concursal e não demonstrado como inserido no plano de recuperação judicial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.