REsp 2232190 - DECISAO

REsp 2232190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para complementar a fundamentação, determinando-se que, em razão da procedência do pedido no recurso especial (declaração de prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecimento da inexigibilidade dos valores), o INPI cesse os descontos em folha e restitua quaisquer valores já descontados à parte autora.

Parties
Embargante: ALBERTO MOREIRA DA ROCHA; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Desconto Em Folha, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Desconto Em Folha Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ALBERTO MOREIRA DA ROCHA

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de abstenção de descontos em folha e devolução de valores pelo INPI
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento
  3. 3 inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para complementar a fundamentação, determinando-se que, em razão da procedência do pedido no recurso especial (declaração de prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecimento da inexigibilidade dos valores), o INPI cesse os descontos em folha e restitua quaisquer valores já descontados à parte autora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação.

Orders

  • Determinar que o INPI cesse a prática de descontos na folha de pagamento.
  • Determinar que o INPI restitua quaisquer valores já descontados nos contracheques da autora a título de reposição ao erário.